Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0854Data:01/01/2016Legislatura:
Ementa: CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO ARRECADADO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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