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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0852Data:01/01/2016Legislatura:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Judicial nos autos n.º 0004678-09.2013.8.16.0058, e dá outras providências
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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