Câmara Municipal de Luiziana

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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0665

Data:

01/01/2013

Legislatura:

Ementa: ALTERAR OS ARTIGOS 24, 25 e 45, DA LEI 593, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação: ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0665

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