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  3. 2015
  4. Lei Ordinária Nº 0816

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0816

Data:

01/01/2015

Legislatura:

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE Á CAMPO LISS MÓVEIS PLANEJADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0816

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