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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0801Data:01/01/2015Legislatura:
Ementa: DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE TÍTULO DE PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS URBANOS, DESTINADOS A EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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