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Ementa: DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE TÍTULO DE PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS URBANOS, DESTINADOS A EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E ASSOCIAÇÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS