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  3. 2015
  4. Lei Ordinária Nº 0798

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0798

Data:

01/01/2015

Legislatura:

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 178, DA LEI NÚMERO 007, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0798

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