Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0023Data:01/01/2015Legislatura:
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PERÍMETRO URBANO, POR ACRÉSCIMO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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