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  3. 2014
  4. Lei Ordinária Nº 0728

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0728

Data:

01/01/2014

Legislatura:

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher, e fixa outras providências

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0728

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