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A Câmara Municipal de Luiziana aprovou em duas votações extraordinárias o Projeto de Lei nº 002/2026, que dispõe sobre o reconhecimento e a consolidação como área urbana do núcleo urbano preexistente denominado Vila Valinhos.

A primeira votação ocorreu na última sexta-feira, dia 20. Na ocasião, o projeto foi aprovado por oito vereadores. O vereador Claudio Mendes se absteve de votar e, em seu discurso, informou que não possuía informações suficientes sobre o projeto naquele momento para manifestar seu posicionamento.

Já na manhã desta segunda-feira, dia 23, foi realizada a segunda sessão extraordinária para deliberação final da matéria. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes. O vereador Claudio Mendes não participou da sessão devido a consulta médica.

SOBRE O PROJETO

De autoria do Poder Executivo, encaminhado pelo prefeito Edson Liss, o Projeto de Lei nº 002/2026 reconhece oficialmente como área urbana o núcleo urbano preexistente denominado Vila Valinhos, tradicionalmente ocupado há longo período e já dotado de características urbanas, como parcelamento do solo, sistema viário, edificações permanentes e infraestrutura básica.

A proposta estabelece que a área, conforme planta georreferenciada e memorial descritivo anexos ao projeto, passa a integrar oficialmente o perímetro urbano do município para todos os fins legais, administrativos, urbanísticos, tributários e registrais.

O texto ressalta que o reconhecimento possui caráter excepcional, fundamentado na consolidação histórica do núcleo urbano, não se caracterizando como expansão urbana planejada, conforme a legislação federal vigente.

O projeto também prevê que o Município promoverá a adequação do Plano Diretor Municipal para incluir formalmente a área reconhecida, além de determinar a aplicação das normas do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e demais legislações urbanísticas e ambientais vigentes.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para sanção do Executivo e posterior publicação.