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  4. Lei Ordinária Nº 0022

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0022

Data:

01/01/2014

Legislatura:

Ementa: Altera o Plano Diretor Municipal, Lei n.º 463/2009, e revoga a Lei Complementar n.º 021/2013, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0022

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