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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0001

Data Inicial:

22/05/2025

Situação:

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:

Ementa:

ALTERA O TEXTO DO CAPUT E INCISO I DO ARTIGO 82 DA LEID ORGANICA MUNICIPAL SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSLEHOS MUNICIPAIS

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