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| Tipo Projeto | Projeto de Lei do Executivo |
| Número Projeto | 0004-2021 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 22/04/2021 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "Dispõe sobre o tamanho mínimo de divisão dos lotes no loteamento "Balneário Veleiro" estipulado pelo Decreto Municipal N°604/2011 do Município de Luiziana, e dá outras providências". |
| Fim Tramitação | 23/04/2021 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Votos | Total |
|---|
