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| Tipo Projeto | Projeto de Lei do Executivo |
| Número Projeto | 0014-2021 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 16/08/2021 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no Município de Luiziana, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências" |
| Fim Tramitação | 17/08/2021 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Votos | Total |
|---|
